A resposta curta
Sim, mas só nos sites das 19 entidades licenciadas pelo SRIJ. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, regula a exploração e a prática dos jogos e apostas online em Portugal. Na sua lista oficial, o SRIJ é claro: «Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online.»
Que licenças existem
Segundo o SRIJ, há quatro: apostas desportivas à cota; apostas hípicas, mútuas e à cota; bingo; e os tipos de jogos de fortuna ou azar autorizados. Hoje a lista tem 13 licenças de apostas desportivas, 19 de jogos de fortuna ou azar e 1 de bingo; nenhuma entidade tem licença de apostas hípicas.
Quem pode ter licença
Sociedades anónimas ou equivalentes, com sede na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu e, se forem estrangeiras, com sucursal em Portugal (SRIJ, enquadramento legal). As licenças são emitidas pela Comissão de Jogos por três anos, prorrogáveis por períodos de três anos, e o SRIJ esclarece: «As licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados não são válidos em Portugal.»
O site tem de ser .pt
O artigo 28.º do RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015) obriga cada entidade a ter um site com domínio «.pt», para o qual devem ser redirecionados todos os acessos feitos a partir de Portugal.
Quem não pode jogar
O artigo 6.º do RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015) proíbe o jogo online, entre outros, aos menores, a quem esteja impedido de jogar por decisão própria ou judicial e aos trabalhadores de cada entidade no site dessa entidade. A idade mínima é, portanto, 18 anos.
Sites sem licença
Para o SRIJ, qualquer operador com site acessível a partir de Portugal que ofereça jogos e apostas online sem licença atua ilegalmente. O SRIJ notifica esses operadores para encerrarem, pede aos fornecedores de internet que bloqueiem os sites e participa ao Ministério Público: a exploração ilícita é punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Quem joga nesses sites, avisa o SRIJ, pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €.
Perguntas frequentes
Um site com licença de Malta ou de outro país é legal em Portugal?
O Euromilhões e a raspadinha precisam de licença do SRIJ?
+18 Linha 1414 (SOS Jogador, do ICAD): gratuita, anónima e confidencial, nos dias úteis das 10h às 18h. Para deixar de jogar em todos os sites licenciados de uma vez, há a plataforma de autoexclusão do SRIJ.