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Decreto-Lei n.º 66/2015 · SRIJ

O jogo online é legal em Portugal?

O jogo online é legal em Portugal só nos sites das 19 entidades licenciadas pelo SRIJ. O que diz o RJO sobre licenças, domínio .pt e idade.

A resposta curta

Sim, mas só nos sites das 19 entidades licenciadas pelo SRIJ. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, regula a exploração e a prática dos jogos e apostas online em Portugal. Na sua lista oficial, o SRIJ é claro: «Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online.»

Que licenças existem

Segundo o SRIJ, há quatro: apostas desportivas à cota; apostas hípicas, mútuas e à cota; bingo; e os tipos de jogos de fortuna ou azar autorizados. Hoje a lista tem 13 licenças de apostas desportivas, 19 de jogos de fortuna ou azar e 1 de bingo; nenhuma entidade tem licença de apostas hípicas.

Quem pode ter licença

Sociedades anónimas ou equivalentes, com sede na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu e, se forem estrangeiras, com sucursal em Portugal (SRIJ, enquadramento legal). As licenças são emitidas pela Comissão de Jogos por três anos, prorrogáveis por períodos de três anos, e o SRIJ esclarece: «As licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados não são válidos em Portugal.»

O site tem de ser .pt

O artigo 28.º do RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015) obriga cada entidade a ter um site com domínio «.pt», para o qual devem ser redirecionados todos os acessos feitos a partir de Portugal.

Quem não pode jogar

O artigo 6.º do RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015) proíbe o jogo online, entre outros, aos menores, a quem esteja impedido de jogar por decisão própria ou judicial e aos trabalhadores de cada entidade no site dessa entidade. A idade mínima é, portanto, 18 anos.

Sites sem licença

Para o SRIJ, qualquer operador com site acessível a partir de Portugal que ofereça jogos e apostas online sem licença atua ilegalmente. O SRIJ notifica esses operadores para encerrarem, pede aos fornecedores de internet que bloqueiem os sites e participa ao Ministério Público: a exploração ilícita é punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Quem joga nesses sites, avisa o SRIJ, pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €.

Perguntas frequentes

Um site com licença de Malta ou de outro país é legal em Portugal?
Não. O SRIJ responde que as licenças atribuídas por outros Estados não são válidas em Portugal.
O Euromilhões e a raspadinha precisam de licença do SRIJ?
Não. O SRIJ explica que os jogos sociais do Estado estão fora do seu controlo e que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem o exclusivo da sua exploração.

+18 Linha 1414 (SOS Jogador, do ICAD): gratuita, anónima e confidencial, nos dias úteis das 10h às 18h. Para deixar de jogar em todos os sites licenciados de uma vez, há a plataforma de autoexclusão do SRIJ.