O que a lei brasileira diz hoje sobre a publicidade de apostas

O art. 16 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 dispõe: «Ficam vedadas, no território nacional, as ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativas a loterias de aposta de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital». O § 2º dá até dez dias, contados da data de publicação, para a retirada de material publicitário e de sinais de patrocínio. O art. 29 revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 14.790/2023, entre eles os que tratavam da publicidade. O que vem abaixo descreve as regras que valiam até essa data e o que os sites publicavam em 17 de setembro de 2026.

MP nº 1.394/2026 no Diário Oficial da União

Em 10 de julho de 2026 foram publicadas no Diário Oficial da União duas portarias que endureceram a publicidade de apostas: a Portaria SPA/MF nº 1.964, de 3 de julho de 2026, e a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10 de julho de 2026. A nº 1.964 exigia que toda propaganda de apostas de quota fixa apresentasse uma destas advertências: «Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência», «Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro» ou «Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento». A mensagem devia aparecer na horizontal, de forma clara e legível, ocupando no mínimo 10% da peça.

Passou a existir uma frase exata que a propaganda tinha de mostrar. Isso era verificável: dava para abrir a página inicial de cada site autorizado e ver se a advertência estava lá. É o que fizemos em 17 de setembro de 2026, e em cada ficha está a frase que encontramos, copiada como estava.

A exploração de apostas de quota fixa era regida pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. A Seção II dessa lei tratava da publicidade: o art. 16 mandava veicular avisos de desestímulo ao jogo, coibir a participação de menores de 18 anos e destinar a propaganda ao público adulto; o art. 17 listava o que a propaganda não podia fazer. A Lei nº 15.358, de 2026 acrescentou filtros por CNAE e por chaves Pix com bloqueio de transações irregulares, a integração com diretórios centralizados de risco e autoexclusão e marcações visuais nos extratos.

Como foi medido. Os 185 domínios do registro foram abertos com um navegador normal em 17 de setembro de 2026. Desses, 47 puderam ser lidos sem bloqueio de país: devolveram mais de 800 caracteres de texto próprio e não responderam com aviso de país, bloqueio ou página de erro. A contagem é feita somente sobre essas 47 páginas: uma página que não pôde ser lida não prova que falte algo, e um aviso exibido apenas como imagem também não é detectado por esta leitura: cada número é um mínimo, não uma nota. Cada frase encontrada está na ficha da operadora, copiada literalmente.