Aviso de 17 de outubro de 2026. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 (Diário Oficial da União de 25/09/2026, edição extra 182-A), em vigor desde a publicação, dispõe: «Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual» (art. 1º). As autorizações concedidas com fundamento na Lei nº 14.790/2023 «serão extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória» (art. 4º) e, dez dias após a publicação, os operadores «deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e as aplicações de internet destinados à oferta de apostas de quota fixa» (art. 7º). A medida tramita no Congresso Nacional como MPV 1394/2026, com prazo de deliberação até 23/11/2026; em 17 de outubro de 2026 não tinha sido convertida em lei nem rejeitada, e o Supremo Tribunal Federal não tinha suspendido a medida (ADI 8024). As autorizações se extinguem em 25/10/2026. A lista deste site reflete o registro da SPA/MF lido em 17 de setembro de 2026, antes da medida: mostra quem constava como autorizado naquela data, não quem pode operar hoje. Texto no Planalto.
A checagem é feita contra a cópia do registro oficial lida em 17 de setembro de 2026, anterior à Medida Provisória nº 1.394/2026: vale a fonte.