O que a MP nº 1.394/2026 garante ao apostador
A medida considera sem efeito as apostas em aberto cujo resultado não tenha sido apurado no prazo do art. 7º e assegura «a restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza» (art. 7º, § 2º). As instituições financeiras e de pagamento têm sete dias, contados do recebimento da relação de apostadores, para «efetuar a restituição integral dos valores devidos aos apostadores» (art. 9º); o que não puder ser devolvido vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal (art. 9º, § 3º).
Primeiro, na empresa
A Lei nº 14.790/2023 obrigava o agente operador a publicar no próprio site o endereço físico da sede e o telefone e o e-mail do serviço de atendimento ao consumidor e da ouvidoria. É por aí que começa, por escrito e guardando cópia.
Depois, na SPA/MF
O art. 5º da medida mantém as competências de supervisão e fiscalização da SPA/MF «em relação a fatos ocorridos durante a vigência das autorizações». Na ficha de cada marca está a portaria de autorização e o número do requerimento no SIGAP, que é o que identifica o processo.
Consumidor.gov.br, Procon e Fala.BR
Saldo, prêmio ou aposta anulada que não voltou é reclamação de consumo: vai em consumidor.gov.br, que a SPA indica na sua página de autoexclusão, ou no Procon do seu estado. O art. 18 da medida manda apurar as infrações de publicidade pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Site de apostas ainda no ar se denuncia no Fala.BR, escolhendo «Denúncia» e o órgão Ministério da Fazenda.
O que esta página não faz
Não intermediamos, não cobramos para encaminhar nada e não prometemos recuperar saldo. Se alguém oferecer isso em nosso nome, não somos nós.
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