Primeiro, na empresa
A Lei nº 14.790/2023 obriga o agente operador a publicar no próprio site o endereço físico da sede e o telefone e o e-mail do serviço de atendimento ao consumidor e da ouvidoria. É por aí que começa, por escrito e guardando cópia.
Depois, na SPA/MF
A SPA/MF é quem autoriza, fiscaliza e sanciona as empresas do setor. Na ficha de cada marca está a portaria de autorização e o número do requerimento no SIGAP, que é o que identifica o processo.
O que esta página não faz
Não intermediamos, não cobramos para encaminhar nada e não prometemos recuperar saldo. Se alguém oferecer isso em nosso nome, não somos nós.