Aviso de 17 de outubro de 2026. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, em vigor desde a publicação, proíbe «a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa» (art. 1º) e determina que as autorizações «serão extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória» (art. 4º). Esta ficha reflete o registro da SPA/MF lido em 17 de setembro de 2026: mostra uma autorização que constava naquela data, não uma permissão para operar hoje. Texto no Planalto.
| Empresa autorizada | OIG GAMING BRAZIL LTDA |
|---|---|
| CNPJ | 55.459.453/0001-72 |
| Autorização | SPA/MF nº 2.040, de 11 de setembr o de 202 5 |
| Requerimento SIGAP | 00442025 |
| Domínios autorizados | ice.bet.br |
Ainda não lido
O que ainda falta comprovar nesta ficha
- A página inicial respondeu com um aviso de país («Region unavailable»), então o que foi lido é esse aviso e não o site: nenhum sinal sai daqui.
- A nota do Índice de Confiança: exige verificar 18 critérios no site, ainda não feito para o Brasil.
- Os termos do bônus, se houver: só aparecem quando lidos literalmente no site.
Anterior e seguinte no registro (ordem alfabética)
Documentos oficiais
Perguntas frequentes
A ICE tinha autorização no Brasil?
Sim, até a Medida Provisória nº 1.394/2026. O domínio ice.bet.br constava na lista de empresas autorizadas da SPA/MF lida em 17 de setembro de 2026, em nome de OIG GAMING BRAZIL LTDA, pela SPA/MF nº 2.040, de 11 de setembr o de 202 5. A medida, de 25 de setembro de 2026, proíbe as apostas de quota fixa e determina a extinção dessas autorizações em trinta dias contados da sua publicação (art. 4º).
Qual empresa estava por trás da ICE?
A empresa que constava como autorizada é OIG GAMING BRAZIL LTDA, CNPJ 55.459.453/0001-72, segundo o registro.
Tem nota no Índice de Confiança?
Ainda não. Para o Brasil os 18 critérios não foram verificados site por site, e sem pelo menos 75 % comprovado não se publica número. Como o índice funciona.