Aviso de 17 de outubro de 2026. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, em vigor desde a publicação, proíbe «a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa» (art. 1º) e determina que as autorizações «serão extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória» (art. 4º). Esta ficha reflete o registro da SPA/MF lido em 17 de setembro de 2026: mostra uma autorização que constava naquela data, não uma permissão para operar hoje. Texto no Planalto.
| Empresa autorizada | BOA LION S.A. |
|---|---|
| CNPJ | 53.837.227/0001-52 |
| Autorização | SPA/MF nº 2.098, de 30 de dezembro de 2024 |
| Requerimento SIGAP | 00362024 |
| Data | 30 de dezembro de 2024 |
| Domínios autorizados | mgm.bet.br |
Advertência do Ministério da FazendaAviso de idade mínima na página inicialJogo responsável na página inicialAutorização citada na página inicial
O que o próprio site diz
Frases copiadas da página inicial em 17 de setembro de 2026. Não são interpretadas: são exibidas.
Título do site
BetMGM Brasil | Casa de Apostas Esportivas e Cassino
Portaria citada
Portaria SPA/MF nº 2.098
Aviso de idade
18+
Jogo responsável
Jogo responsável
Autorização citada
Secretaria de Prêmios e Apostas
O que ainda falta comprovar nesta ficha
- A nota do Índice de Confiança: exige verificar 18 critérios no site, ainda não feito para o Brasil.
- Os termos do bônus, se houver: só aparecem quando lidos literalmente no site.
Outros domínios da mesma empresa
Anterior e seguinte no registro (ordem alfabética)
Documentos oficiais
Perguntas frequentes
A MGM tinha autorização no Brasil?
Sim, até a Medida Provisória nº 1.394/2026. O domínio mgm.bet.br constava na lista de empresas autorizadas da SPA/MF lida em 17 de setembro de 2026, em nome de BOA LION S.A., pela SPA/MF nº 2.098, de 30 de dezembro de 2024. A medida, de 25 de setembro de 2026, proíbe as apostas de quota fixa e determina a extinção dessas autorizações em trinta dias contados da sua publicação (art. 4º).
Qual empresa estava por trás da MGM?
A empresa que constava como autorizada é BOA LION S.A., CNPJ 53.837.227/0001-52, segundo o registro.
Tem nota no Índice de Confiança?
Ainda não. Para o Brasil os 18 critérios não foram verificados site por site, e sem pelo menos 75 % comprovado não se publica número. Como o índice funciona.